O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

Dessa MANEIRA, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário para sua execuçãeste).

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.com no prazo do 15 tempo, contados a partir da data de publicaçãeste deste Aviso Público.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidãeste física, em seu último blog razão do circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaço físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a nosso local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, do tratado usando as necessidades da emissora e em observância DE normas tfoicnicas, casa de central do ar-condicionado, instalações elétricas, residência por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por acordo usando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

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