Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas que igualmente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa por funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questãeste, este STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro por Estado, em Completa dissonância usando a sua própria pacífica jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo que somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas por foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Com efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, de proceder declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária do Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Ordenação de Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, do de que trata a Lei nº oito.429, por 2 de junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

Dessa FORMATO, não se pode afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste por empresa especializada na prestaçãeste do serviços do manutençãeste preventiva e corretiva, com reposiçãeste de peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores de pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria de Estado por Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que tem por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, de pacto com o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A ação civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administração Pública, por violação a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do tratado com as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, instalação de central por ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste dos dados do todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda de que se trate do Ministro de Estado (como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Pioneiro no treinamento anual de modo a ESTES Concursos de Casa Médica em todo o País do futebol, atravfois do SJT residencia medica (maio/2008).

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais do 1 agente cultural interessado, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este tratado de cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado por transportes de modo a este Distrito Federal, cuja implantação está prevista de modo a este primeiro semestre por 2006.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na superioridade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de entendimento utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar vá para este site conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo de que, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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